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Legislation 02/24/2021

Circular com os Termos de Referência para Procedimentos Técnicos de Salvaguarda do Património Arqueológico em Operações Florestais

No dia 4 de Fevereiro a DGPC aprovou a Circular com os Termos de Referência para Procedimentos Técnicos de Salvaguarda do Património Arqueológico em Operações Florestais [LINK para o documento]. Este documento foi desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Salvaguarda de Património Arqueológico em Operações Agrícolas e Florestais, que integra elementos da DGPC e das Direções Regionais de Cultura do Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

 

A circular tem como objetivo orientar e regulamentar a emissão de pareceres ao nível dos Planos de Ordenamento Florestal - nomeadamente os Planos de Gestão Florestal e as Zonas de Intervenção Florestal. Os pedidos de licenciamento no contexto do Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborizações e Rearborizações e os pedidos de consulta no âmbito de certificações florestais, entre outros, estão também abrangidos procurando-se deste modo uniformizar a análise técnica das diferentes tutelas do património cultural neste âmbito.

 

Sendo ainda significativas as fragilidades sentidas a nível da salvaguarda do património arqueológico no âmbito de operações florestais, o que se consubstancia na perda irreversível de informação e bens arqueológicos insubstituíveis, esta circular estabelece os procedimentos que contribuem para o cumprimento da legislação nacional e promovem as boas práticas ao nível da salvaguarda do património arqueológico.”