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Legislation 01/09/2020

Classificação do Património Imóvel - Nova Consulta Pública

Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 6 de 9 de janeiro 2020, o Anúncio n.º 4/2020 de 9 de dezembro de 2019, Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse nacional, com a designação de monumento nacional (MN), do Edifício da Alfândega Nova, incluindo o guindaste exterior, na Rua Nova da Alfândega, Porto, União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, concelho e distrito do Porto

Prazo de pronúncia dos interessados – 20 de fevereiro de 2020

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