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Legislation 05/31/2020

Classificação do Património Imóvel | Novo Despacho | Nova Consulta Pública

Foram publicados no Diário da República n.º 104/2020, Série II de 2020-05-28 os seguintes anúncios:

Anúncio n.º 121/2020  o Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Solar das Arcas, Rua de São Caetano, 2, Arcas, freguesia de Arcas, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança.

Prazo de pronúncia dos interessados – 13 de julho de 2020

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Anúncio n.º 122/2020 relativo à Abertura do procedimento de classificação do Sítio Arqueológico da Herdade da Calçada de Baixo, na Herdade da Calçada de Baixo, freguesia de Santa Clara do Louredo, concelho e distrito de Beja, e fixação da respetiva zona especial de proteção provisória (ZEPP).

Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 22 de junho de 2020
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos)

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