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Legislation 07/02/2020

Classificação do Património Imóvel - Novo Diploma de ZEP

Foi publicada no Diário da República n.º 127/2020, Série II de 2020-07-02, a Portaria n.º 477/2020, que fixa a zona especial de proteção (ZEP) do Cromeleque dos Almendres, na Herdade dos Almendres, União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe, concelho e distrito de Évora, classificado como monumento nacional, conforme Decreto n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 4 de março de 2015.