Legislation 04/11/2019
Classificação do Património Imóvel. Novos procedimentos de classificação, e de ampliação e reclassificação
Consultas Públicas
Foram publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 73 de 12 de abril de 2019, os seguintes anúncios:
Anúncio 69/2019 de 12 de março de 2019, Projeto de decisão relativo à alteração da delimitação do «Bairro Estrela D'Ouro», classificado como conjunto de interesse público, à alteração da designação para «Conjunto constituído pelo Bairro Estrela D'Ouro, incluindo a antiga vivenda Rosalina, jardim e horta, e o antigo Royal Cine», em Lisboa, freguesia de São Vicente, concelho e distrito de Lisboa, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP)
Prazo de pronúncia dos interessados – 29 de maio
Anúncio 68/2019 de 09 de janeiro, do procedimento de classificação de dez canhões provenientes de recolha arqueológica subaquática realizada na Ponta do Altar com os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11.
Prazo para apresentação de reclamação - 8 de maio
Prazo para apresentação de recurso – 29 de maio
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