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Legislation 04/17/2019

Classificação do Património Móvel - Novo Diploma

Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 73/2019, de 12 de abril de  2019, o Anúncio 68/2019 de 09 de janeiro, do procedimento de classificação de dez canhões provenientes de recolha arqueológica subaquática realizada na Ponta do Altar com os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11.

Prazo para apresentação de reclamação - 08 de maio
Prazo para apresentação de recurso – 29 de maio

Para saber mais