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Legislation 06/17/2019

Classificação do Património Móvel - Novos Despachos

Conversão da proteção legal (inventariação) do cepo de âncora romana em chumbo, proveniente de recolha arqueológica subaquática realizada no mar das Berlengas, para classificação de interesse nacional

Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 114 de 17 de junho de 2019, o Anúncio n.º 106/2019 de 29 de março de 2019, Conversão da proteção legal (inventariação) do cepo de âncora romana em chumbo, proveniente de recolha arqueológica subaquática realizada no mar das Berlengas, para classificação de interesse nacional.

Prazo para apresentação de reclamação – 09 de julho
Prazo para apresentação de recurso – 30 de julho

Para saber mais


Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 114 de 17 de junho de 2019, o Anúncio n.º 103/2019 de 19 de março de 2019, Abertura do procedimento de classificação do esqueleto da «Criança do Lapedo» e artefactos arqueológicos associados (Lagar Velho 1)

Prazo para apresentação de reclamação – 09 de julho
Prazo para apresentação de recurso – 30 de julho

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