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Legislação 13/12/2017

Classificação do Património Imóvel - Novos diplomas de classificação e de ZEP

Foi publicada no Diário da República n.º 238/2017, Série II, de 13 de dezembro, a Portaria n.º 469/2017, relativa à classificação como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora da Assunção, matriz de Cascais, no Largo da Assunção, Cascais, União das Freguesias de Cascais e Estoril, concelho de Cascais, distrito de Lisboa.

Foram publicadas no Diário da República n.º 235/2017, Série II de 7 de dezembro,  os seguintes diplomas:

Portaria n.º 462/2017, relativa à classificação como monumento de interesse público o Solar da Quinta do Regalo, jardins, capela, telheiro, fonte e tanque, na Quinta do Regalo, Geria, União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos, concelho e distrito de Coimbra, e fixa a respetiva zona especial de proteção.

Portaria n.º 461/2017, relativa à classificação como monumento de interesse público o Edifício da Sociedade Nacional de Belas-Artes, incluindo o património móvel integrado, na Rua Barata Salgueiro, 36, na Rua Castilho, 22, e na Rua Mouzinho da Silveira, 1, Lisboa, freguesia de Santo António, concelho e distrito de Lisboa.

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