Direção-Geral do Património Cultural

Na sequência da aprovação da Lei do Orçamento de Estado para 2021, é alargado o regime de gratuitidade para a entrada em todos os museus, palácios e monumentos nacionais sob tutela da administração central, aos domingos e feriados para todos os cidadãos residentes em território nacional, de acordo com o disposto no respetivo artigo 254.º:

Artigo 254.º

Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais aos domingos e feriados

1 — Em 2021, o Governo adota as medidas necessárias ao alargamento da gratuitidade da entrada em todos os museus, palácios e monumentos nacionais sob tutela da administração central, aos domingos e feriados para todos os cidadãos residentes em território nacional.

2 — É garantida a transferência das verbas correspondentes à redução de receita de bilheteira para as entidades previstas no número anterior.