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Património Cultural

Legislação 20/09/2022

Classificação do Património Imóvel Novo Despacho

Foi publicado no  Diário da República n.º 182/2022, Série II de 2022-09-20, páginas 42 - 42, o Anúncio n.º 193/2022 relativo à Abertura do procedimento de desclassificação do conjunto ou espaço urbano designado por «Passeio Alegre», na Póvoa de Varzim.

Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 12 de outubro de 2022 
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do (CPA 90 dias corridos)

Para saber mais